Certidões para licitação: quais são, onde emitir e validade
Resposta rápida: As certidões mais pedidas são a de débitos federais (Receita e PGFN), a do FGTS (CRF), a trabalhista (CNDT), as fiscais estadual e municipal e a de falência. Cada uma tem validade diferente, e certidão vencida é uma das causas mais comuns de inabilitação.
O que a lei pede
A habilitação fiscal, social e trabalhista confere, entre outros pontos, a inscrição no CNPJ, a regularidade com as Fazendas federal, estadual e/ou municipal, com a Seguridade Social e o FGTS e com a Justiça do Trabalho (Lei 14.133/2021, art. 68). Na parte econômico-financeira, o edital pode pedir balanço e a certidão negativa de falência do distribuidor da sede (art. 69).
As certidões e onde emitir
| Certidão | Onde emitir | Observação |
|---|---|---|
| Débitos federais e Dívida Ativa da União (Receita Federal e PGFN) | gov.br | Também cobre as contribuições previdenciárias. |
| Regularidade do FGTS (CRF) | Caixa | Validade curta: confira a data na certidão. |
| Débitos trabalhistas (CNDT) | TST | Emitida pela internet, sem custo. |
| Débitos estaduais | Secretaria da Fazenda do seu estado (no Ceará, SEFAZ-CE) | Cada estado tem o seu sistema. |
| Débitos municipais | Prefeitura da sede da empresa | Cada município tem o seu sistema. |
| Falência e recuperação judicial | Distribuidor judicial (Tribunal de Justiça) da sede | Pedida na habilitação econômico-financeira. |
A validade aparece impressa em cada certidão. Anote a data de vencimento de todas e renove antes da sessão: o edital considera a certidão válida na data em que é apresentada.
Outros documentos frequentes
- Habilitação jurídica: contrato social e alterações, ou o certificado do MEI (CCMEI).
- Cartão do CNPJ e inscrição estadual ou municipal, conforme o objeto.
- Atestados de capacidade técnica: declarações de clientes (públicos ou privados) de que você já forneceu algo parecido.
- Balanço patrimonial: quando o edital pedir. ME e EPP podem ser dispensadas no fornecimento para pronta entrega (Decreto 8.538/2015, art. 3º).
- Declarações pedidas no edital, como a de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição (proibição de trabalho de menores).
Certidão com restrição?
Microempresas e empresas de pequeno porte podem participar mesmo com restrição fiscal ou trabalhista e têm 5 dias úteis, prorrogáveis, para regularizar se vencerem (LC 123/2006, art. 43). Veja o guia MEI pode participar de licitação?
No GanhaGov, o cofre de documentos avisa quando uma certidão está para vencer.
⚠️ Conteúdo informativo, revisado em 14/11/2026. Cada edital define as próprias exigências: leia sempre o edital e, em caso de dúvida, consulte um advogado ou contador.
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Fazer a consulta grátisPerguntas frequentes
Quais certidões são pedidas em licitação?
As mais comuns são a de débitos federais (Receita e PGFN), a do FGTS (CRF), a trabalhista (CNDT), as fiscais estadual e municipal e, na parte econômico-financeira, a de falência.
Posso participar com certidão vencida?
Certidão vencida costuma levar à inabilitação. Microempresas e EPP com restrição fiscal ou trabalhista têm 5 dias úteis, prorrogáveis, para regularizar se vencerem (LC 123/2006, art. 43).